Direito de Livre Resolução
Direito de Livre Resolução
Se és consumidor na União Europeia, tens o direito de resolver o teu contrato de compra no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
📅 Prazo
Tens o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que adquires, ou um terceiro por ti indicado que não o transportador, a posse física dos bens. No caso de vários bens encomendados numa só encomenda e entregues separadamente, o prazo conta a partir da receção do último bem.
✉️ Como Exercer o Direito
Para exercer o direito de livre resolução, deves comunicar-nos a tua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada para:
- E-mail: contact@elysen.net
- Morada: Elysen, Rua Doutor José Sabino Louro, 5, Malveira, 2665-240, Portugal
Podes utilizar o modelo de formulário abaixo, mas tal não é obrigatório. Para respeitar o prazo, basta enviares a tua comunicação antes do termo dos 14 dias.
📝 Modelo de Formulário de Livre Resolução
(Preenche e envia este formulário apenas se pretenderes resolver o contrato.)
💰 Efeitos da Resolução
Se resolveres o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados da tua decisão.
O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até apresentares prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Deves devolver os bens sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicas a resolução. Os custos diretos da devolução são da tua responsabilidade, salvo indicação em contrário.
ℹ️ Notas Importantes
Por razões de higiene e saúde, o direito de livre resolução pode não se aplicar a determinados artigos (por exemplo, roupa interior e fatos de banho) quando abertos ou usados após a entrega. Consulta a nossa Política de Devoluções para conhecer todas as condições e exceções.
Para a resolução alternativa de litígios de consumo, podes recorrer às entidades RAL em Portugal, disponíveis em www.consumidor.gov.pt.
Pretendes exercer o teu direito de livre resolução?
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